Este documento estabelece os Termos e Condições de Uso e Compra (“Termos”) aplicáveis à navegação e às compras realizadas na loja virtual do Alambique Maria Izabel (“Loja”, “nós”, “nosso”), operada por:
Razão social: Alambique Paratycana Ltda.
Nome fantasia: Engenho Santo Antonio
CNPJ: 03.624.502/0001-81
Endereço: Lugar do Corumbe, Paraty/RJ, CEP 23970-000, Brasil
Marca/loja: Alambique Maria Izabel (Paratycana)
Ao acessar a Loja e/ou concluir um pedido, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.
1) Elegibilidade e compra por maiores de 18 anos
A venda de bebidas alcoólicas é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. Ao comprar, você declara ser maior de 18 anos e se responsabiliza pela veracidade das informações fornecidas.
Podemos solicitar validação de idade e/ou documento no ato do envio e/ou da entrega, conforme a política do transportador. A entrega poderá ser recusada se não houver comprovação adequada.
2) Cadastro, conta e segurança
Você pode comprar com ou sem cadastro, conforme disponibilizado na Loja.
Você é responsável por:
Manter seus dados corretos e atualizados (nome, CPF/CNPJ quando exigido, endereço, e-mail e telefone)
Preservar a confidencialidade de credenciais de acesso, quando houver
Responder por ações realizadas em sua conta
Podemos bloquear ou cancelar pedidos quando houver indícios de fraude, inconsistência cadastral relevante ou uso indevido da Loja, preservados os direitos do consumidor.
3) Produtos, disponibilidade e informações
As imagens dos produtos são ilustrativas e podem variar em cor e aparência conforme o dispositivo.
Buscamos descrever produtos com precisão (características, volume, teor alcoólico, composição, etc.). Se houver divergência relevante entre descrição e produto, você poderá exercer seus direitos conforme a legislação aplicável.
A disponibilidade é limitada ao estoque. Itens exibidos podem esgotar sem aviso prévio.
4) Preços, promoções e condições comerciais
Os preços apresentados são em reais (R$) e podem mudar a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, respeitando-se o preço vigente no momento da finalização do pedido (salvo erro evidente).
Promoções, cupons e condições especiais:
Podem ter regras específicas (prazo, quantidade, produtos elegíveis e limitações)
Não são cumulativos, salvo indicação expressa
Podem ser suspensos/alterados por término de estoque, erro sistêmico ou estratégia comercial, respeitados pedidos já confirmados
Erros evidentes de preço (por exemplo, valor manifestamente irrisório por falha técnica) poderão ensejar cancelamento do pedido, com comunicação ao cliente e estorno integral de valores pagos, quando aplicável.
5) Formas de pagamento
As formas de pagamento disponíveis serão exibidas no checkout (finalização da compra). O processamento pode ocorrer por intermediadores de pagamento e adquirentes.
A confirmação do pedido depende da aprovação do pagamento. Para certas modalidades, podemos solicitar validações adicionais por segurança.
6) Confirmação do pedido e comunicação
Após a compra, você receberá comunicações por e-mail e/ou WhatsApp (quando fornecido), incluindo:
Confirmação do pedido
Atualizações de processamento
Informações de envio e rastreio (quando disponível)
Comunicações relacionadas a suporte, trocas e devoluções
É sua responsabilidade acompanhar essas mensagens e verificar também a caixa de spam/lixo eletrônico.
7) Entrega, prazos, frete e responsabilidade pelo endereço
7.1 Prazos
Os prazos estimados de entrega são informados no checkout e podem variar conforme:
CEP, região e condições logísticas
Disponibilidade de estoque
Tempo de separação e embalagem
Políticas e prazos do transportador
Eventos de força maior (chuvas intensas, greves, interdições, etc.)
Prazo de processamento interno (separação/embalagem): [PREENCHER] dias úteis, salvo indicação diferente no produto/pedido.
7.2 Frete
O valor do frete e modalidades são calculados no checkout, conforme regras do transportador e integrações logísticas.
7.3 Endereço incorreto, incompleto ou ausência no recebimento
Você é responsável por informar corretamente o endereço e garantir que haja alguém apto a receber no local.
Se a entrega não ocorrer por:
Endereço incorreto/incompleto
Mudança de endereço após a postagem
Ausência de recebedor após tentativas do transportador
Recusa injustificada do recebimento
Poderá haver retorno do pedido ao remetente. Nesse caso, a reentrega poderá depender de novo pagamento de frete, e o reembolso (se solicitado) poderá descontar custos logísticos efetivamente incorridos, quando permitido por lei e após análise do caso.
7.4 Avaria aparente no ato do recebimento
Recomendamos que você confira a embalagem no ato da entrega. Havendo avaria externa significativa, você deve:
Recusar o recebimento ou registrar ressalva no comprovante de entrega, quando possível
Nos comunicar em até 48 horas com fotos da embalagem e do produto (se recebido)
8) Trocas, devoluções, arrependimento e reembolsos
Esta seção visa atender a legislação brasileira aplicável ao comércio eletrônico e ao direito do consumidor.
8.1 Direito de arrependimento (compras online)
Você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento do produto.
Condições práticas:
Você deve solicitar pelo nosso canal de atendimento dentro do prazo
Após a solicitação, orientaremos o procedimento de devolução
O produto deve ser devolvido, preferencialmente, em sua embalagem original, com acessórios, brindes (se houver) e nota fiscal
Análise do estado do item:
Havendo sinais de uso inadequado, danos por mau manuseio ou ausência de itens essenciais, a devolução poderá ser objeto de avaliação para definir responsabilidades e eventuais abatimentos permitidos por lei, sem prejuízo do direito do consumidor conforme o caso concreto.
8.2 Produto com defeito (vício)
Em caso de defeito de fabricação, avaria não aparente no recebimento ou desconformidade, você deve nos contatar assim que identificar o problema, informando:
Número do pedido
Descrição do problema
Fotos e, se necessário, vídeo
Aplicam-se os prazos legais para reclamação de vícios conforme a categoria do produto e a legislação vigente. Após análise, poderemos:
Trocar o produto, quando possível
Oferecer abatimento proporcional
Providenciar reembolso, conforme aplicável
8.3 Reembolso e estorno
Após a confirmação de devolução elegível (arrependimento) ou procedência do defeito/desconformidade, o reembolso ocorrerá conforme o meio de pagamento:
Cartão: estorno solicitado à operadora (o prazo de visualização depende da administradora e pode ocorrer em faturas subsequentes)
Pix/transferência: devolução para conta de mesma titularidade do comprador, quando exigível por compliance
O prazo interno para processamento do reembolso após aprovação é de até [PREENCHER] dias úteis.
8.4 Cancelamento antes do envio
Se o pedido ainda não tiver sido postado, você pode solicitar o cancelamento. Em pedidos já em separação/expedição, avaliaremos a possibilidade e informaremos o status.
9) Nota fiscal
Emitimos nota fiscal para as vendas realizadas, conforme legislação aplicável.
10) Uso adequado da Loja e condutas proibidas
Você concorda em não:
Violar leis e regulamentos aplicáveis
Tentar invadir, explorar falhas, burlar segurança ou interferir no funcionamento da Loja
Inserir dados falsos, inclusive para burlar restrição etária
Utilizar a Loja para fins ilícitos, fraude ou revenda não autorizada quando houver limitação expressa
Podemos suspender ou restringir acesso em caso de suspeita razoável de violação destes Termos, preservados os direitos do consumidor.
11) Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da Loja, incluindo textos, imagens, fotos, marcas, logotipos, layout, vídeos e materiais, é protegido por direitos de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou uso sem autorização expressa, salvo permissão legal.
12) Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei:
Não garantimos que o acesso à Loja será ininterrupto ou livre de falhas, embora adotemos esforços razoáveis para estabilidade e segurança
Não nos responsabilizamos por danos decorrentes de uso indevido do produto pelo consumidor
Não nos responsabilizamos por atrasos de entrega causados exclusivamente por terceiros (transportadores) ou por eventos de força maior, sem prejuízo de buscarmos soluções adequadas e dos direitos do consumidor
Nada nestes Termos limita direitos inderrogáveis previstos na legislação brasileira.
13) Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais ocorre conforme a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para entender como coletamos e utilizamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.
14) Atendimento e canais oficiais
Para suporte, arrependimento, trocas, devoluções e dúvidas, utilize exclusivamente os canais oficiais:
E-mail: [PREENCHER]
WhatsApp/Telefone: [PREENCHER]
Endereço: Sítio Santo Antônio, Corumbê, Paraty/RJ, Brasil
Ao entrar em contato, tenha em mãos o número do pedido e o CPF/CNPJ do comprador para agilizar.
15) Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças operacionais, legais ou de segurança. A versão vigente será sempre a publicada na Loja, com a data de “Última atualização” no topo.
16) Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Em caso de disputa, as partes buscarão solução amigável. Persistindo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos da legislação aplicável.
Referências legais (para consulta)
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
Decreto do Comércio Eletrônico (Decreto nº 7.962/2013)
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)